Prefeitura de Natal protocola 3 projetos de lei para 'viabilizar' licitação do transporte público e prevê edital ainda em outubro
14/10/2025
(Foto: Reprodução) Prefeito de Natal fala sobre projetos de lei ligados à licitação do transporte público
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados pela prefeitura como fundamentais para viabilizar a licitação do transporte público da capital potiguar.
Segundo a prefeitura, com a tramitação dos projetos na Câmara Municipal, a expectativa é de que o edital de licitação seja lançado ainda no mês de outubro.
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Natal nunca teve licitação do transporte público e as últimas tentativas realizadas pelo município deram desertas.
As propostas envolvem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário — um conjunto de medidas que compõem o novo marco legal do sistema.
Prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil) protocolou projetos de lei durante reunião com vereadores da base governista
Demis Roussos/Secom Natal
Veja quais são os projetos
Lei dos Opcionais: revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a prefeitura classificou como uma situação de insegurança jurídica, causada pela existência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
Lei do ISSQN: o projeto propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços para as operadoras do transporte coletivo urbano. Segundo a gestão municipal, a medida visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do município.
Lei do Subsídio: autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do município e das empresas operadoras.
"Os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade", disse o prefeito.
Segundo o Executivo, a licitação deve trazer melhorias como a renovação e modernização da frota de ônibus, redução no tempo de espera nos pontos de paradas e maior conforto aos usuários.
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"Esses três projetos serão lidos hoje (no Plenário), vão para as comissões e a gente vai dar celeridade para que possamos aprovar o mais rápido possível, para dar, só assim, início à licitação do transporte público e resolver, de uma vez por todas, o problema do transporte público", disse o vereador Daniel Santiago (PP).
"Com esses projetos, vai haver mais atrativo para que essas empresas possam concorrer e ganhar aqui na cidade de Natal", complementou.
Oposição diz que falta diálogo
Por outro lado, os vereadores da oposição reclamaram da falta de diálogo e disseram que não foram informados da reunião em que o prefeito protocolou os projetos.
"Não houve nenhum diálogo com os vereadores que compõem a oposição. São projetos muito importantes, inclusive um deles trata de mais de R$ 60 milhões de subsídio para o transporte público de Natal. Nós queremos saber sobre a licitação, que ela vai trazer de garantia para melhoria do transporte público aqui no município de Natal, que é um dos mais precários e mais caros do Brasil", afirmou a parlamentar.
"Como vereadores de oposição, estaremos atentos aqui para defender os interesses da população e garantir que essas iniciativas da prefeitura sejam medidas que venham a aprimorar e melhorar, de fato, o transporte público da cidade", concluiu.
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